O Curso é uma iniciativa pioneira do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (CESIT) do Instituto de Economia da UNICAMP. Todas as aulas são ministradas por pesquisadores do CESIT. O objetivo é apresentar a área de estudos da Economia do Trabalho, mapeando os principais temas, delimitando; atores, ordenamento e tensões, explicando os conceitos e indicadores mais usados, identificando as questões teóricas mais debatidas no Brasil e mostrando como as instituições e as políticas públicas estruturam o mercado de trabalho e regulam as relações de emprego. O Curso é composto de 20 aulas, agrupadas em 5 partes: Parte 1 – Delimitação da área de estudo da Economia do Trabalho Parte 2 – Teorias sobre o mercado de trabalho Parte 3 – Políticas para o mercado de trabalho Parte 4 – Teorias sobre relações de trabalho Parte 5 – Regulação social do trabalho Cada aula é acompanhada por sugestões de leitura para aprofundamento do estudo no respectivo tema. Em suma, o Curso foi pensado para oferecer a um público diversificado a oportunidade de obter uma visão abrangente sobre questões atuais do mundo do trabalho. Créditos Coordenação: Marcelo Proni; Subcoordenação: Hugo Dias; Suporte administrativo: Maria Aparecida Quina de Souza; Gravação e edição audiovisual: Prime Comunicação Integrada; Produção, edição, seleção, montagem e revisão: Lucas Bressan de Andrade e Pietro Borsari.
Aula 18
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Do curso por Universidade Estadual de Campinas
Introdução à Economia do Trabalho: Teorias e Políticas
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Universidade Estadual de Campinas
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Conheça os instrutores
Hugo Miguel Oliveira Rodrigues DiasProfessor
Instituto de Economia - UNICAMP
Marcelo W. ProniProfessor Livre Docente
Instituto de Economia
[MÚSICA]
[MÚSICA] Olá,
a aula de hoje versa sobre a OIT e a agenda de trabalho decente.
Ela divide-se três partes.
Primeiro lugar apresentar pouco o que é OIT e o seu espírito,
o denominado "espírito de Filadélfia".
Segundo lugar abordas as normas internacionais do trabalho e, portanto,
o conjunto normativo desenvolvido, discutido e aprovado na OIT
que tem feitos na regulação do trabalho à escala internacional, mas também nacional.
E, por fim, falar pouco sobre a agenda de trabalho decente,
a agenda central da OIT difundida a partir de 1999.
Como todos sabem a OIT foi criada 1919, criada pelo próprio Tratado de Versalhes,
mas só no pós-Segunda Guerra Mundial é que ela assumirá uma relevância incontornável.
Primeiro lugar é a única agência do sistema da ONU,
Organização das Nações Unidas, com estrutura tripartite, ou seja, com
representantes de empregadores, de Estados e Governos, e também de trabalhadores.
Isso é único e singular do contexto internacional.
Segundo lugar é ela que formula as normas internacionais do trabalho,
sobretudo as suas convenções e recomendações,
e é uma organização que possui, até a atualidade, 187 países membros.
Já na sua constituição de 1919, ela se defendia no seu preâmbulo,
que só se pode fundar uma paz universal e duradoura com base na justiça social.
Mas será 1944, no encontro de Filadélfia,
que será aprovada uma declaração que definirá alguns elementos
fundamentais que organizam a visão da OIT e que serão muito importantes
para o modelo de desenvolvimento e regulação do pós-Segunda Guerra Mundial.
E nessa declaração de Filadélfia,
a primeira linha é exatamente esta: "O trabalho não é uma mercadoria." A linha
b dirá: "A liberdade de expressão e de associação é uma condição indispensável
para progresso constante." A linha c: "A pobreza, onde quer que exista,
constitui perigo para a prosperidade de todos." E, por fim: "A luta contra
as necessidades deve ser conduzida com uma energia inesgotável por cada nação,
e, através de esforço internacional contínuo e organizado,
pelo qual os representantes dos trabalhadores e dos empregadores,
colaborando pé de igualdade com os dos Governos,
participem discussões livres e decisões de caráter democrático,
tendo vista promover o bem comum." Ou seja, essa declaração
de Filadélfia, ou nos termos de Alain Supiot "O espírito de Filadélfia",
produzia, no contexto do pós-Segunda Guerra Mundial,
entendimento amplo da importância da dimensão social, não apenas do trabalho,
mas do trabalho como elemento estruturante das nossas sociedades,
mais como uma missão mais ampla, por ser uma sociedade centrada na redistribuição
e na justiça social e onde o trabalho fosse valorizado e possuísse
estatuto e tivesse a ela conjunto de direitos inalienáveis.
Claro que nós já vimos módulos anteriores que este pós-Segunda
Guerra Mundial será caracterizado pela desmercadorização institucional,
quer na esfera do trabalho, produzindo a condição salarial,
quer também através da constituição dos Estados que vão estar associados.
Claro que desde o pós-Segunda Guerra Mundial fomos assistindo a movimentos e
contra-movimentos da desmercadorização do trabalho.
Sobretudo, a partir da década de 70, surgirá, como vocês viram outros módulos,
outras aulas, uma tentativa de desconstrução deste padrão de revolução.
No entanto, nesse contexto, a OIT tem tido papel vital, papel importante,
pois tem mantido esse "espírito de Filadélfia" nos termos do Alain Supiot,
ou seja, a defesa do modelo de justiça social e de trabalho com direitos,
faça as ofensivas no mercado total.
A OIT produz, exatamente, faz parte do seu processo fundamental,
dos seus objetivos fundamentais,
o que é chamado de normas internacionais do trabalho.
Primeiro lugar, torna-se necessário umas breves palavras sobre a sua própria
organização interna, sobre o processo legislativo da OIT.
Primeiro lugar, ela realiza anualmente uma conferência internacional do trabalho,
órgão máximo de decisão, que determina e aprova as suas normas internacionais.
E possui, num processo contínuo, e entorno dessa conferência internacional do
trabalho, possuem sistema de controle da aplicação dessas mesmas normas produzidas.
Uma comissão de peritos, que examina as informações recebidas,
sobre a aplicação das convenções,
e publicam relatório anual para a conferência internacional do trabalho.
Comitê da aplicação das normas da conferência,
que se pronunciam sobre o relatório dessa comissão de peritos,
que recebem fluxo contínuo, reclamações e queixas por parte dos Estados membros,
organizações de empregadores, e também de trabalhadores.
E possui comitê de liberdade sindical, que examina as queixas relativas
à violações de dois princípios fundamentais: os princípios da liberdade
social e da negociação coletiva mesmo países que não
tenham ratificado as convenções que regulam estas duas dimensões importantes.
Então, num contexto global das normas internacionais do trabalho,
podemos dizer que existem três tipos de normas emanadas pela OIT.
Primeiro, e provavelmente as mais conhecidas,
são as suas convenções e protocolos, ou seja, são tratados
internacionais que ensinem padrões mínimos a serem observados e adotados,
e eles devem ser ratificados pelos Estados membros e só aí é que serão
incorporados no seu sistema jurídico, ganhando caráter vinculante,
ou seja, eles serão incorporados à norma nacional dos Estados que
estarão vinculados a sua implementação.
Aprovam também recomendações.
As recomendações são diretrizes gerais ou diretrizes técnicas,
que não são passíveis de incorporação ou ratificação, mas constituem guias,
roteiros para a elaboração das próprias normas nacionais dos Estados e Nações.
E, por fim, adotam também resoluções e declarações.
Estas resoluções são declarações importantes assinadas pela OIT e pelos
seus Estados membros que se comprometem a contribuir para a criação de
determinado entendimento diversas esferas ou diversas questões específicas.
Uma declaração recente, e muito importante,
é a declaração relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho.
Ela vai instituir os chamados "direitos fundamentais no trabalho".
Ela foi adotada 1998 e, mais do que uma declaração,
ela exprime compromisso da OIT, mas também dos estados,
nações que assinam esta declaração, de respeitar, promover e realizar,
de boa fé, os princípios relativos aos direitos fundamentais no trabalho.
Mais uma vez mesmo que esses Estados não tenham ratificados as convenções causa.
Então, os direitos fundamentais reconhecidos, plasmados nessa declaração
são quatro e são regidos por oito convenções consideradas fundamentais.
O primeiro é o direito de liberdade de associação e o reconhecimento
efetivo do direito de negociação coletiva.
Trata-se da convenção 87 e 98 da OIT.
O segundo será sobre a eliminação de todas as formas
de trabalho forçado ou obrigatório, convenção 29 e 105.
O terceiro direito fundamental é a abolição efetiva do trabalho infantil,
convenção 138 e 182.
E, por fim, a eliminação da discriminação matéria de emprego e de ocupação.
Trata-se da convenção número 100 e também da convenção número 111.
Nós assistiremos a incorporação da agenda do trabalho decente todas as campanhas,
pronunciamentos, declarações da OIT desde então, desde de 1999.
Podemos tomar como exemplo a declaração sobre justiça social para
uma globalização equitativa, declaração adotada pela OIT 2008.
Ela segue debate iniciado por uma comissão criada pela OIT
chamada de comissão mundial sobre a dimensão social da globalização.
Esta comissão faz diagnóstico sobre o que foram os processos de globalização,
sobretudo econômica, iniciados a partir do consenso de Washington, e reconhece,
exatamente, que a globalização econômica teve consequências desiguais.
Mas, sobretudo,
teve como consequência aumento significativo das desigualdades sociais,
inaceitáveis do ponto de vista moral e insustentáveis do ponto de vista político.
Então, a partir desta declaração, a OIT também defende o programa alternativo
sobre como reconstruir o projeto de desenvolvimento econômico
e como inclusão social, que a dimensão social esteja presente, mas
que o trabalho e os direitos associados ao trabalho e, portanto, a Agenda do
Trabalho Decente da OIT estejam no centro de projeto de progresso social.
Nessa mesma declaração ela exprime posicionamento claro.
Ela afirma que, por exemplo, os membros dos Estados membros devem assumir
a responsabilidade fundamental de contribuir mediante sua política econômica
e social, à realização de uma estratégia global e integrada para colocar
prática os objetivos estratégicos, incluindo a Agenda do Trabalho Decente.
Então, essa Agenda do Trabalho Decente será incontornável na
perspectiva da OIT, da sua tentativa também de se posicionar sobre os
fenômenos econômicos e sociais mais recentes.
Então, como eu falei anteriormente, a Agenda do Trabalho Decente será
a agenda central da OIT nas últimas décadas e ela trás
papel importante incontornável na cena internacional,
mas também nacional para procurar influir
nas circunstâncias atuais da globalização econômica, no aumento das desigualdades,
e na desestruturação e desrespeito pelos direitos fundamentais no trabalho.
E ela vai ter também ecos diferentes países, e também no Brasil.
O Brasil terá uma agenda consistente desde 2003
até 2012 de implementação dos princípios do trabalho decente.
2003 é assinado grande entendimento entre o presidente da república Luís Inácio Lula
da Silva e o diretor geral da OIT, nesse momento Juan Somavía,
para implementar o trabalho decente no Brasil.
2006 é lançada a Agenda Nacional do Trabalho Decente no Brasil que define
três prioridades.
Primeiro a geração de mais e melhores empregos,
com igualdade de oportunidades e de tratamento.
Segundo a erradicação do trabalho escravo e eliminação do trabalho infantil,
especial suas piores formas.
Terceiro o fortalecimento dos atores tripartites e do diálogo
social como instrumento de governabilidade democrática.
Seguindo a esta Agenda Nacional iniciada 2006, assistes a constituição de
Grupo Técnico Tripartite (GTT) de consulta e monitoramento da sua implementação.
Estabelecem-se também as Agendas Estaduais, Bahia, Mato Grosso,
e também intermunicipais, como, por exemplo, na região do ABC paulista.
2008 é iniciada a elaboração de plano nacional de emprego do trabalho decente.
Também 2010 é aprovada uma Agenda Nacional específica para a juventude,
torno de quatro prioridades: mais e melhor educação; conciliação
entre os estudos, trabalho e vida familiar; inserção digna e ativa
no mundo do trabalho; e diálogo social.
Finalmente, 2012, o que seria o culminar de processo,
mas que deveria ter continuidade no tempo,
realiza-se a primeira Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente,
de 2 a 4 de maio de 2012.
A Agenda do Trabalho Decente teve também os seus ecos no Brasil.
Comforme foi referido, ela iniciou-se como compromisso assinado
2003 e teve os seus passos lógicos de elaboração de uma Agenda Nacional,
definição de plano, da tentativa da sua implementação, até 2012
com a realização da primeira Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente.
Mas os princípios causa são ainda incontornáveis,
determinantes para a construção de país mais inclusivo,
de justiça social e de respeito pelo trabalho.
E, portanto, continua sendo imperativo para construir uma país de justiça social,
de inclusão, que o trabalho tenha associado-se a direitos,
torna-se necessário e imperativo que esta agenda persista e continue.
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